Em 10 de fevereiro de 2026, o juiz Jed Rakoff (tribunal federal de Manhattan) tomou uma decisão que marca um precedente jurídico inédito. Pela primeira vez nos Estados Unidos, um tribunal federal estabeleceu que as conversas com uma inteligência artificial pública não estão protegidas por nenhum sigilo profissional — nem pelo privilégio advogado-cliente, nem pela doutrina do work product.
O caso Heppner em resumo
Bradley Heppner, ex-CEO da financeira falida GWG Holdings, está sendo processado por fraude. Para preparar a defesa, ele tinha usado o Claude — a IA da Anthropic, na versão consumer — depois de conversar com os advogados. O raciocínio dele: se as conversas com um advogado são cobertas pelo sigilo profissional, o trabalho que ele fez com o Claude em cima dessas conversas também deveria estar.
O argumento não se sustentou. Em 17 de fevereiro de 2026, Rakoff publicou sua opinião escrita. 31 documentos gerados por Heppner via Claude foram para o processo da acusação.
As três razões da decisão
O juiz Rakoff fundamentou a decisão em três pontos:
1. Claude não é um advogado. O sigilo profissional advogado-cliente exige uma relação de confiança entre seres humanos, sujeita a regras deontológicas. Um sistema de IA não tem nenhum desses requisitos.
2. As conversas não são confidenciais. A política de privacidade da Anthropic permite à empresa coletar inputs dos usuários, usá-los para treinar Claude, e transmiti-los a terceiros — incluindo «autoridades governamentais e regulatórias».
3. Heppner não usou Claude sob direção de advogado. A doutrina do work product, que protege documentos preparados em vista de litígio, só se aplica se o trabalho é feito sob supervisão jurídica. Heppner agiu por iniciativa própria.
Uma decisão histórica
É a primeira vez que um tribunal federal americano enfrenta a questão com tanta clareza. Na semana seguinte, mais de uma dúzia de grandes escritórios de advocacia — Paul Weiss, Orrick, Proskauer, Debevoise — publicaram alertas aos clientes. A mensagem: parar de usar ChatGPT, Claude ou qualquer ferramenta de IA consumer para assuntos sensíveis.
O que esses apps guardam de verdade
Além do caso específico, a decisão levanta uma questão mais ampla: o que esses apps realmente coletam?
Ferramentas como Claude, ChatGPT, Gemini ou Grok — assim como apps de companhia virtual (Replika, Character.AI) — coletam tipicamente três categorias de dados:
- As conversas palavra por palavra
- Os hábitos de uso (horários, duração, frequência)
- Os sinais emocionais deduzidos do conteúdo e do estilo de escrita
Combinados, formam o que juristas já chamam de dados mentais. Segundo analistas, é provavelmente a categoria de informação pessoal mais sensível que existe — frequentemente mais detalhada do que o que seu clínico geral tem no prontuário.
Sem equivalente ao sigilo médico
Um médico, um psicólogo, um advogado são obrigados a um sigilo profissional regulado por lei. Um app de IA, mesmo usado como apoio emocional diário, não tem nenhum status equivalente. Quando um juiz determina a entrega de dados, o operador entrega.
Essa assimetria cria um desequilíbrio jurídico inédito. Quem conversa com um psicólogo sobre suas angústias está protegido pelo sigilo médico; quem confia as mesmas angústias a uma IA não tem proteção comparável.
Três reflexos para incorporar
1. Evite assuntos sensíveis com uma IA pública. Para um problema jurídico, médico ou pessoal sério de verdade — divórcio, conflito trabalhista, segredo de família — um humano sujeito a sigilo profissional continua sendo o endereço certo.
2. Distinga consumer e enterprise. As versões enterprise do Claude e do ChatGPT (contratos específicos, garantias de confidencialidade, hospedagem dedicada) oferecem proteções que as versões consumer não têm.
3. Considere o que você escreve como potencialmente público. Teste rápido: você se sentiria confortável se alguém lesse essa conversa daqui a cinco anos? Se a resposta é não, provavelmente não é o canal certo.
A decisão Rakoff não questiona o uso cotidiano da IA para tarefas normais — criação, pesquisa, exploração de ideias, entretenimento. Traça uma linha útil: essas ferramentas são notáveis para muitas coisas, mas não são — e provavelmente nunca serão — confidentes no sentido jurídico.